O objetivo é garantir que, quando houver cortes, os vencimentos devem ser disponibilizados aos trabalhadores e sem parcelamento
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) informa que a Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 194/19 que estabelece preferência ao crédito da folha de pagamento dos servidores (em qualquer nível de governo) em caso de contingenciamento das despesas.
O texto também proíbe o parcelamento de salários. De acordo com nota da Agência Câmara, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas não se aplicaria a dispositivos constitucionais ou decisões judiciais.
O projeto agora será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após as aprovações, a proposta deverá ser votada no Plenário. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e o Senado.
