Legislativo de Campinas vota nesta segunda-feira (27), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 86/2023
Em audiência pública realizada em outubro, diretores do STMC afirmaram que era necessário discutir a proposta com os trabalhadores antes da votação para ajustar o texto com a demanda dos servidores e a melhor estrutura para o atendimento de aposentados, aposentadas e pensionistas.
A Direção do Instituto de Previdência informou durante a audiência pública que o objetivo do projeto é corrigir falhas apontadas pela Justiça na Lei Complementar (LC) nº 58/2014. A Câmara de Vereadores analisa hoje a legalidade da proposta. O projeto ainda passará por uma segunda votação antes de passar a valer, se for aprovada definitivamente.