Lei nº 1.085/2023 sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva garante que trabalhadores e trabalhadoras recebam o mesmo salário ao executar funções iguais
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) reforça a luta em defesa da igualdade salarial entre homens e mulheres. A Lei Federal nº 1.085/2023 estabelece que é obrigatória a igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens para o exercício de mesma função.
A legislação de autoria do governo federal foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste mês. Empresas com 100 funcionários ou mais deverão entregar relatórios semestrais de transparência sobre salários e remunerações de homens e mulheres. Mas a lei é aplicada para qualquer tamanho de empresa.
Os empregadores que desrespeitarem a lei ficarão sujeitos a processos administrativos, na Justiça e multas. A lei também prevê indenização por danos morais em situações de discriminação por sexo, raça, etnia, origem ou idade. O governo federal informou que vai endurecer a fiscalização para garantir que a legislação seja aplicada.
O STMC sempre lutou pela igualdade de salários e remunerações no serviço público e também no mercado de trabalho. Não existe nenhuma razão para que mulheres que exerçam a mesma função recebam menos do que os homens.
Esperamos que a nova legislação corrija essa injustiça imposta pelo mercado de trabalho e acabe com esse desrespeito com as nossas trabalhadoras.
