A lei cria metas individuais para os servidores públicos efetivos lotados no órgão com pagamento de prêmio conforme o desempenho
A Câmara dos Vereadores de Campinas vota nesta quarta-feira (23), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 69/2022 que estabelece prêmio produtividade para os servidores da Procuradoria Fiscal. A proposta define metas individuais de produtividade dos servidores efetivos lotados na Procuradoria, exceto os integrantes da carreira de Procurador Municipal, e também determina as metas trimestrais de arrecadação da Dívida Ativa do Município.
A meta de produtividade será fixada por meio da elaboração de indicadores de desempenho calculados com base em dados históricos relativos a cada uma das tarefas atribuídas aos trabalhadores. O projeto estabelece o Prêmio por Superação de Meta Individual de Trabalho para os servidores que atingirem a meta.
O projeto também define a meta de Arrecadação da Dívida Ativa do Município. Se atingida a Meta Trimestral de Arrecadação da Dívida Ativa (MDA), fica assegurado ao servidor lotado na Coordenadoria de Gestão da Cobrança Extrajudicial da Dívida Ativa da Procuradoria Fiscal, desde que tenha atingido a meta individual em todos os três meses que compõem o trimestre referência, o Prêmio por Superação da Meta de Arrecadação da Dívida Ativa.
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de (STMC) vem lutando pela valorização dos servidores e servidoras com o pagamento de bonificações (como o Bônus da Educação) e a criação de prêmios de produtividade.
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