PLC 59/2022 entrou em regime de urgência para votação na pauta da sessão do Legislativo desta segunda-feira (5)
O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 59/2022 que trata sobre o novo piso salarial dos Agentes de Apoio ao Controle Ambiental (AACAS) de R$ 2.424,00, instituído pela PEC nº 120/2022, será votado em primeira discussão nesta segunda-feira (5). A expectativa é que seja aprovado na análise da legalidade. A segunda votação deve ocorrer no próximo dia 12.
Criar uma lei que promova o reajuste no piso dos AACAS é necessário porque os trabalhadores/as são contratados como estatutários e não em regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) como os Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Para garantir que o valor seja pago de forma retroativa a maio, quando a PEC entrou em vigor, será apresentada uma emenda.
Em audiência na última quinta-feira (1º), representantes das secretarias de Saúde e Justiça informaram que os AACAS também terão direito ao pagamento da insalubridade, sem a necessidade de aprovar uma lei específica, porque o Município já tem uma legislação que permite conceder o adicional aos trabalhadores/as.
O STMC acompanha de perto a aprovação do projeto e luta para que o pagamento do valor reajustado com o período retroativo aconteça neste mês.
