06/06/2022
Prefeitura veta projeto da Câmara que desobrigava o uso de máscaras nas escolas
Justificativa é que a lei é inconstitucional porque cabe ao Executivo legislar sobre questões de saúde pública
Cabe ao governo municipal criar leis e decretos de matérias sobre a saúde pública – como o uso obrigatório ou facultativo de máscaras durante a pandemia - e não ao Legislativo. Em maio, a Administração já havia publicado decreto mantendo a obrigatoriedade do uso das máscaras nas escolas da cidade.
É inadmissível a lei aprovada pelos vereadores e ainda bem que essa proposta foi barrada pelo governo. A própria Câmara voltou a determinar o uso das máscaras no Legislativo. Mas boa parte dos parlamentares votou para colocar a vida de crianças, adolescentes, trabalhadores/as e famílias em risco.
Agora é hora de todos lutarem para preservar vidas!
