Justificativa é que a lei é inconstitucional porque cabe ao Executivo legislar sobre questões de saúde pública
A absurda lei que tirava a obrigatoriedade de máscaras de proteção nas escolas de Campinas foi barrada pela Prefeitura, que vetou esse crime contra a saúde pública. O governo municipal publicou o veto ao projeto no Diário Oficial do Município (DOM) justificando a não sanção da proposta aprovada pela Câmara Municipal porque ela é inconstitucional.
Cabe ao governo municipal criar leis e decretos de matérias sobre a saúde pública – como o uso obrigatório ou facultativo de máscaras durante a pandemia - e não ao Legislativo. Em maio, a Administração já havia publicado decreto mantendo a obrigatoriedade do uso das máscaras nas escolas da cidade.
É inadmissível a lei aprovada pelos vereadores e ainda bem que essa proposta foi barrada pelo governo. A própria Câmara voltou a determinar o uso das máscaras no Legislativo. Mas boa parte dos parlamentares votou para colocar a vida de crianças, adolescentes, trabalhadores/as e famílias em risco.
Agora é hora de todos lutarem para preservar vidas!
