Sindicato deu entrada em ação para barrar os efeitos da Lei Federal nº 173/2020 e do Decreto Municipal nº 20.941/2020, que congelaram salários e benefícios dos servidores/as.
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) informa que avançamos nas negociações de reivindicações da nossa pauta da campanha salarial e também na garantia de direitos dos servidores/as em audiência virtual realizada na quinta-feira (16). O STMC entrou com uma ação pedindo a anulação dos efeitos da Lei Federal nº 173/2020 e do Decreto Municipal nº 20.941/2020 que congelaram o aumento salarial e outros direitos dos trabalhadores/as.
O julgamento do mérito sobre a validade da lei federal tem um processo no Supremo Tribunal Federal (STF). A Prefeitura informou que vai esperar esse julgamento para discutir os efeitos do decreto municipal. Porém, o Sindicato conseguiu uma conciliação com o governo em várias reivindicações dos servidores/as.
Veja o que foi decidido na audiência de conciliação realizada pelo juiz da 2º Vara da Fazenda Pública, Wagner Roby Gídaro:
- Afastamento de todos os profissionais com comorbidades, conforme possibilita a legislação específica da Secretaria da Saúde: Prefeitura se prontifica a cumprir com o afastamento nos casos necessários e o sindicato representará os servidores nos casos de descumprimento de seus direitos específicos por níveis hierárquicos inferiores;
- Caracterização dos afastamentos de Covid positivo como acidente de trabalho e não LTS: Prefeitura buscará o aprimoramento do regramento e procedimento para analisar o nexo de causalidade. A Prefeitura se compromete a analisar os pedidos específicos e considerará todas as informações trazidas pelos servidores;
- Assédio moral: Prefeitura criou o Grupo de estudos para implementação de políticas afirmativas e se compromete a formar o Comitê Permanente para avaliação e acompanhamento, bem como implementar políticas de proteção do servidor contra o assédio;
- Mesmo com a lei federal e o decreto municipal ainda valendo, ficou acertada a retomada da avaliação de desempenho dos servidores em 2021 (parada desde 2016);
- Aplicação da evolução funcional a partir do ano de 2022, com indicação no Orçamento do impacto em relação ao pagamento dos servidores;
- Retorno da averbação de tempo de serviço e sexta parte do trabalho externo a partir de 2022;
- Fixação do Fator divisor da Guarda Municipal, utilizando 180 horas a partir da folha de pagamentos de outubro/2021;
- Implementação do Programa de prevenção e tratamento dos servidores usuários de substâncias psicoativas, que será anunciado em outubro de 2021;
- Pagamento da Licença-prêmio da Educação para os pagamentos que estavam em aberto com recursos advindos do Fundeb;
- Aprimoramento do programa de readaptação e reinserção dos servidores também a partir de outubro de 2021;
- Criação do Grupo de estudos para revisão do plano de cargos e carreiras com a participação do Sindicato dos Servidores;
- Fixação do prazo de quinze dias para anúncio de calendário de discussão da pauta específica da Campanha Salarial do Sindicato de 2021.
O STMC vai voltar a tratar com a Prefeitura sobre outros pontos da pauta como a reposição salarial com aumento real dos vencimentos, reajustes de vale-alimentação e equiparação do vale-nutricional dos aposentados/as com o vale-alimentação dos ativos. Essa agenda faz parte da luta do Sindicato e nunca deixamos de defender os trabalhadores/as.
