Sindicato entrou com ação na Justiça para barrar os efeitos da Lei Federal nº 173/2020 e do Decreto Municipal nº 20.941/2020, que congelaram salários e benefícios dos servidores/as.
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) participa, nesta quinta-feira (16), de uma audiência na Justiça para defender o direito dos servidores/as a ter reajuste salarial e também direitos como o adicional de tempo de serviço e licença-prêmio. A Lei Federal nº 173/2020 de Jair Bolsonaro e o Decreto Municipal nº 20.941/2020 congelaram o aumento salarial, contagem de tempo para obter benefícios e até a promoção de trabalhadores/as do serviço público.
Com a justificativa de impacto da pandemia, os governos aproveitaram para tirar direitos. Mas o STMC entrou em seguida com a ação e, recentemente, o Poder Judiciário marcou a audiência. O STMC quer a suspensão dos efeitos das duas legislações. Dessa forma, serão retomados os direitos individuais de cada trabalhador/a e o governo terá que discutir, pelo menos, a reposição inflacionária dos anos de 2020 e 2021.
O objetivo é avançar nas pautas de negociação dos dois últimos anos, nos quais a Prefeitura de Campinas ignorou as reivindicações da categoria usando como argumento a lei federal e o decreto municipal. Além do reajuste salarial, o STMC quer garantir a suspensão do congelamento de direitos como adicional de tempo de serviço, licença-prêmio, férias, promoção vertical ou horizontal e direito à sexta parte.
Outro pedido na ação é que não flua qualquer prescrição desse período de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, a fim que os servidores não percam nenhum direito assegurado no ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS e PCCV.
Estamos sempre LUTANDO pelos servidores/as. Temos certeza que vamos vencer.
