Em reunião entre STMC e Executivo, foi discutida a pauta de reivindicações dos trabalhadores/as.
Embora a Lei Complementar Federal 173/2020, em seu artigo 8º, proíba que os municípios atingidos pela pandemia concedam qualquer aumento remuneratório durante este período, na reunião foi definida a antecipação do 13º salário para este mês com o pagamento de 50% do benefício para os aposentados, pensionistas e todos os servidores/as da ativa, incluindo autarquias, fundações e instituto.
Além disso, também foi apresentada a possível alteração da Lei do Empréstimo Consignado, que passará a ter limite de 35%. O aumento do limite vai valer depois que a Câmara Municipal aprovar um projeto de lei fazendo a alteração. A proposta deve ser votada após o recesso do Legislativo.
Por fim, ao invés de encerrar as negociações, por conta do impedimento legal em vigor ainda, a aplicação dos reajustes salariais de 2020 e 2021 ficarão suspensas até 02/01/2022.
Quanto a pauta não econômica, será retomada em calendário a ser enviado pelo município nesta quinta-feira (15) com os secretários de cada pasta, para apreciação das pautas específicas.