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13/12/2018

Plano de Saúde Samaritano: Juiz concede Liminar favorável ao STMC, acolhendo parecer do Ministério Público

Confira documento na íntegra.

O Juiz de Direito Dr. Mauro Iuji Fukumoto  concedeu liminar favorável ao STMC, acolhendo os argumentos do parecer do Ministério Público sobre o Plano de Saúde  do Samaritano, nesta quinta-feira (13/12)  conforme o documento (fls. 445/448). 

De acordo com a Liminar, o Samaritano Não poderá:

1. Efetuar cobranças realizadas enquanto não definido o pedido incidental de liquidação por arbitramento, bem como para tomar nula os termos de confissão de dívida impostos aos servidores como condição para renovação dos contratos de plano de saúde.

2. Condicionar a satisfação das supostas dívidas para  renovação/aditamento do contrato de plano de saúde.

3. Suspender o atendimento dos servidores afetados, que tenham assinados os referidos aditivos/renovação contratual.

Confira abaixo o documento na íntegra:


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