SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS
SÍGA-NOS
NOTÍCIAS
06/10/2017

STMC ganha ação contra a Prefeitura por não pagar as férias de Professores/as substitutos

O STMC requer: pagamento das férias em dobro, mais um terço e indenização.



O STMC ganhou um processo trabalhista contra o Município de Campinas. O motivo foi o não pagamento das férias no prazo correto para algumas professores/as, com um terço do qüinqüênio dos anos de 2011 a 2016, conforme prevê o artigo 145 da CLT.  

O STMC requereu na Justiça, o pagamento das férias em dobro e mais um terço, como prevê o artigo 137 para essas situações, além de indenização para cada trabalhador/a que não recebeu as férias.  

A sentença foi julgada procedente pela Juíza Marina Zerbinatti. Da decisão cabe recurso.



Como está na Lei?

Segundo a Lei 1.535, de 15 de abril de 1977, artigo 129, “Todo empregado terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração”.

Abaixo está o link da Lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1535.htm


 
STMC está na luta para garantir os direitos dos servidores/as!!

faceBTN
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
«1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12»
fotos
Dança Circular
20/10/2017 Dança Circular
vídeos
Vale Nutricional
22/03/2017 Vale Nutricional
SÍGA-NOS
ENDEREÇO: Rua José Teodoro de Lima, 49 - Cambuí - Campinas - SP FONE: (19) 3236-0665