A sessão da Câmara de segunda-feira, 14, terá na pauta a primeira discussão do PL69/2015, que se aprovado cria a atividade de PLANTÃO DISPONIBILIDADE aos médicos lotados no Hospital Municipal Dr. Mario Gatti.
O Sindicato é CONTRA esse Projeto de Lei, que pretende legalizar a atividade de vulgarmente chamada de “bico”, ou “atividade profissional paralela” da categoria médica do Hospital Doutor Mario Gatti.
Esse novo “tipo” de gratificação permite que médicos exerçam atividades paralelas, prejudicando o serviço público.
A aprovação desse PL fere as políticas públicas quanto a atendimento dos princípios constitucionais da eficiência, economia e LEGALIDADE na medida em que o pano de fundo do projeto de lei revela verdadeira FRAUDE ao cumprimento da Lei Vigente 8219/1994. Também não houve ampla discussão dos impactos do PL.
O Sindicato protestou na audiência pública que debateu o projeto, e pediu a Câmara de Vereadores que a matéria seja rejeitada tanto pela LEGALIDADE quanto pelo MÉRITO.
Orçamento
Na mesma sessão, os vereadores também debatem o PL que prevê o Orçamento 2016 para a Prefeitura de Campinas. O Sindicato acompanha.
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