O Sindicato é CONTRA essa criação.
A Câmara de Campinas realiza amanhã audiência pública, às 15h, para debater o projeto de lei de Autoria do Prefeito Jonas Donizete 69/2015 que cria a atividade de PLANTÃO DISPONIBILIDADE aos médicos lotados no Hospital Municipal Dr. Mario Gatti.
O Sindicato é CONTRA essa criação. Em suma o projeto de Lei legaliza a atividade de vulgarmente chamada de “bico”, ou “atividade profissional paralela” da categoria médica do Hospital Doutor Mario Gatti.
Essa medida AFRONTA os princípios constitucionais da EFICIÊNCIA, ECONOMIA e da LEGALIDADE.
Esse novo “tipo” de gratificação permite que médicos exerçam atividades paralela desguarnecendo o “serviço público” e causando prejuízo financeiro.
A aprovação de tal projeto seria ato de ingerência nas políticas públicas quanto a atendimento dos princípios constitucionais da eficiência, economia e LEGALIDADE na medida em que o pano de fundo do projeto de lei revela verdadeira FRAUDE ao cumprimento da Lei Vigente 8219/1994.
Além disso, o referido projeto de lei viola o princípio da isonomia para com os demais trabalhadores da mesma categoria da rede pública municipal.
O Sindicato quer que haja mais 3 audiências públicas, importantes para o debate e que a matéria seja rejeitada tanto pela legalidade quanto pelo mérito.
Fonte: STMC
