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18/11/2015

Atenção Guardas Municipais: Aposentadoria Especial é um direito seu!

GM, envolva-se nas discussões do segmento, vamos lutar pelo que é nosso de direito!


O Sindicato já conquistou o instrumento (Mandado de Injunção) que garante o pedido de Aposentadoria Especial junto a PMC, desde de 2010.

O direito do benefício da Aposentadoria Especial consta na Constituição Federal, Artigo 40, parágrafo IV, incisos II e III, na EC 47/05, LC 144 de 14/15/14, na lei 13.022/14,
Estatuto Geral das Guardas Municipais e a súmula vinculante 33.

Aposentadoria Especial consiste no recebimento dos proventos integrais independente da idade nas aposentadorias voluntárias.

 
GM, envolva-se nas discussões do segmento, vamos lutar pelo que é nosso de direito!

Todos os GMs compareçam no PLENÁRIO DA BASE II, no próximo dia 24/11/15, às 9h30, terça-feira, para apresentação da minuta da Aposentadoria Especial.

Todas as discussões que envolvem a Aposentadoria Especial foram feitas juntamente com a Secretaria de Segurança, o Sindicato, a Comissão de representantes e o Comando da Guarda Municipal.
 
Agora, está na mão e na vontade do prefeito Jonas Donizette. Ou seja, vontade política de cumprir a Lei!

 

Fonte: STMC

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