SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS
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18/12/2014

Servidor aciona jurídico do Sindicato e ganha liminar que reduz o valor da prestação do Plano de Saúde Samaritano

Depois de ação do Departamento Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas, um servidor público obteve liminar para reduzir o valor da prestação do Plano de Saúde Samaritano.  O trabalhador foi enganado e obrigado a aderir a outro plano de saúde, pois foi induzido ao erro, acreditando que o plano médico seria cancelado caso não fosse assinado o novo contrato.  O corpo jurídico do STMC ingressou com ação judicial e obteve liminar onde o Magistrado da 1ª Vara da Fazenda de Campinas, entendeu que o valor do reajuste não pode ser superior a 9.65%:
 
“É em tese possível a interpretação de que a decisão proferida na ação civil pública (processo 1031657-04.2014.8.26.014) não alcance aqueles contratos que já haviam sido renovados quando da concessão da liminar. Por tal motivo, reiterando os argumentos constantes daquela decisão, defiro a antecipação de tutela, para que continue a vigorar o contrato rescindido, aplicando-se somente o reajuste de 9,65%.  Intimem-se do teor da presente decisão, bem como citem-se para contestar no prazo legal.” 
 

Fonte: STMC

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