Confira detalhes de outra vitória dos trabalhadores na Prefeitura Municipal de Campinas
SAMU é indiciado pelo MPT , após denuncia do Sindicato 1. Ministério Público do Trabalho ajuizou civil pública contra o Município de Campinas a fim de sanar uma série de irregularidades relativas ao meio ambiente de trabalho, constatadas no Serviço de Atendimento Médico de Urgência - SAMU-, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Saúde. 2. O MP aponta o desrespeito aos artigos 196, 200, 200 incisos VIII, 225 e 7º inciso XXII da CF, 157 CLT além da inobservância da Convenção nº. 155/81 da OIT. Sustenta que o SAMU desrespeita normas regulamentadoras de higiene, saúde e segurança do trabalho. Diz, ainda, que os compromissos assumidos com o Ministério Público não foram cumpridos pelo Município no sentido de sanar as irregularidades existentes no SAMU. 3. Os fatos denunciados pelo Sindicato em petição inicial apresentam quadro bastante grave capaz de produzir, além de conseqüências jurídicas de relevância com sérios danos a saúde e a integridade física dos trabalhadores que prestam serviços no local e até mesmo à sociedade como um todo. 4. É notória a importância dos serviços prestados pelo SAMU. Trata-se de um serviço essencial e não pode sofrer qualquer solução de continuidade, no entanto, a situação denunciada pelo SINDICATO adquire relevância e urgência singular. 5. As pessoas que dedicam suas vidas para salvar outras também deve ser respeitadas, e isto é um pressuposto básico para a realização, com qualidade, das atividades do referido serviço de urgência. 6. Ante ao exposto, com base no Art. 12 da Lei 7.347 c/c 273 do Código de Processo Civil, foi concedido providência liminar "inaudita altera pars", fim de determinar o cumprimento pelo Município de Campinas das providências acatadas pelo Ministério Público a partir das denuncias do Sindicato. 7. Em tempo, as medidas acima determinadas, foram oficiadas ao Ministério Público Estadual e Ministério Público Federal uma vez que há noticias de eventual dano à saúde pública e possível má alocação de recursos públicos federais. Coordenação do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Campinas
Fonte: Imprensa - STMC
