SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS
SÍGA-NOS
NOTÍCIAS
08/10/2009

Servidora ganha na Justiça pagamento correto de adicional por tempo de serviço

A trabalhadora municipal procurou o sindicato e entrou na Justiça; com decisão favorável, a Prefeitura terá que reaver benefício irregular

Uma Ação Judicial impetrada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas garantiu vitória a uma servidora que vinha recebendo um valor rebaixado referente a seu adicional por tempo de serviço.  

A decisão foi favorável à trabalhadora que vem recebendo 6% de adicional de tempo de serviço, quando deveria receber 10%, ou seja, os 4% a Prefeitura não estava computando.

Pela sentença, a Prefeitura terá de aumentar em 4% o adicional da trabalhadora e, inclusive, efetuar o pagamento retroativo. 

Quando se trata desse benefício, o Governo municipal não vem pagando adequadamente os servidores que já trabalharam para outros órgãos públicos. No entanto, a Lei 1.399/55, (artigo 120) do Estatuto do Servidor Municipal de Campinas, garante o acréscimo de 1% por ano trabalhado, sobre o salário base.

Para a decisão, o juiz também considerou a Lei Municipal 6.021/1988 que garante o benefício e "não exclui o tempo de serviço prestado por contrato de trabalho temporário" em órgão público. Segundo a legislação, "os adicionais por tempo de serviço, regularmente recebidos, são considerados direito adquirido do servidor". No caso da trabalhadora, antes de tomar posse do cargo atual, trabalhou para Prefeitura em caráter temporário em outro cargo. 

        Este é mais um exemplo de que o trabalhador deve pleitear seus direitos. Procure informações na sua entidade representativa. Sindicalize-se! Proteja-se. Juntos, somos mais fortes! 
 

 

 

 

 


Fonte: STMC

faceBTN
ÚLTIMAS NOTÍCIAS
«244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255»
SÍGA-NOS
ENDEREÇO: Rua Joaquim Novaes, n°97 - Cambuí - Campinas - SP FONE: (19) 3236-0665