Pedido feito à Justiça é do presidente da CPI da Emdec; Rafael Zimbaldi; ele também quer reembolso do valor
Zimbaldi requisita ainda que todo o valor arrecadado no período de vigência do atual contrato de radares de Campinas - estimado por ele em aproximadamente R$ 50 milhões - seja devolvido às pessoas que foram alvo das multas. “Durante os depoimentos colhidos pela CPI tivemos informações de que a arrecadação mensal com essas multas gira em torno de R$ 1 milhão”, disse.
IRREGULARIDADES
Entre as possíveis irregularidades mencionadas no mandado de segurança para o cancelamento do contrato está o fato de haver uma diferença entre o prazo de existência do consórcio previsto no edital da licitação - 40 meses - e o que foi incluído no contrato finalmente assinado - de 35 meses.
O fato de o contrato entre a Emdec e o Consórcio Campinas Segura ter sido prorrogado por mais 30 meses a partir de setembro de 2009 - passando a ter o valor total de R$ 28,4 milhões - também foi questionado por Zimbaldi na Justiça. “Achei importante fazer esse questionamento agora, antes mesmo da elaboração do relatório da CPI, pelo fato de essa ser uma situação lesiva à população”, afirmou ele.
A Emdec informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria se manifestar sobre a ação movida por Zimbaldi. O advogado da Engebras, Luiz Ricetto, que falou pelo consórcio, disse que desconhece o teor da ação e que o Campinas Segura cumpriu todas as determinações fixadas pelo contrato mantido com a Emdec.
