Depois de muita luta PMC vai corrigir a aposentadoria proporcional de muitos servidores que se aposentaram por invalidez, isso não é beneficio isso é obrigação da PMC por determinação do Ministério da Previdência.
A Prefeitura Municipal de Campinas divulgou, nesta quarta-feira (26/09), que irá corrigir a injustiça da aposentadoria por invalidez. Entretanto, quem acompanha e cobra da Administração tal medida, sabe que, na realidade, o Governo só está cumprido uma determinação do Mistério da Previdência Social, como se pode ver em texto abaixo:
"Os servidores aposentados por invalidez da Prefeitura de Campinas, enquadrados na Emenda Constitucional (EC) 70/12, passam a receber a partir deste mês de setembro as diferenças salariais que equiparam seus salários aos dos servidores ativos.
Pela EC 70, de 29 de março de 2012, estão enquadrados na legislação todos os servidores que ingressaram na Administração Municipal, seja direta ou indireta, até 31 de dezembro de 2003, e que tenham se aposentado por invalidez a partir de janeiro de 2004. A lei garante a paridade como direito adquirido.
“Nesta primeira leva, 277 inativos que se aposentaram por invalidez e que já estão enquadrados no Plano de Cargos receberão as diferenças salariais no pagamento do dia 30 de setembro. No total, serão pagos R$ 310.920,77”. Os valores são retroativos a março de 2012, quando foi publicada a Emenda.
Há, ainda, outros aposentados por invalidez que, além desse processo por paridade, dependem de enquadramento no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. “O Camprev está finalizando os dados e no próximo mês esses aposentados também vão receber as diferenças porventura existentes, referente ao enquadramento no Plano de Cargos e Carreira estabelecendo a paridade”, explica Veiga"
Fonte: STMC
