SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS
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22/04/2010

Sindicato entra com mais dez Mandados de Injunção sobre aposentadoria especial

Aposentadoria especial é um direito do trabalhador que a PMC está negando; é preciso lutar

A diretoria do STMC, por meio do seu setor jurídico, ingressou com mais dez Mandados de Injunção no Supremo Tribunal Federal, acerca da aposentadoria especial.

As peças jurídicas, impetradas pelo Dr. Mauricio Boscariol Guardia, reclamam o direito dos servidores muncipais que trabalham em ambientes insalubres ou perigosos.

O dispositivo jurídico é uma determinação do próprio STF, que “firmou posição para o ingresso de ação injuncional coletiva por parte de organizações sindicais [...] como um mandado de injunção que tem como objetivo viabilizar, em favor de membros associados da instituição, o exercício de direitos assegurados pela Constituição”.

A aposentadoria especial aos trabalhadores do funcionalismo público municipal é uma importante luta travada pelo sindicato, no último ano. Está previsto na Constituição, que os trabalhadores que exercem ofício sob ambiente insalubre e perigoso têm este direito.

No mês passado, a coordenação do sindicato esteve pessoalmente em Brasília para ingressar com um Mandado de Injunção Coletivo junto ao STF.  A causa é justa, a luta está sendo feita! Ousar lutar, ousar vencer, sem tempo a perder.  

 

 

 


Fonte: STMC

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