Reforma Administrativa chega ao Congresso em fevereiro

A primeira fase da Reforma Administrativa, preparada pelo governo federal para acabar com o funcionalismo público no país, deve chegar ao Congresso em fevereiro. O primeiro pacote da equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro (PSL) deixou de fora itens como as mudanças de salários de servidores e os processos de avaliação de desempenho e progressão de carreira. Mas não se enganem: o Executivo ainda quer essas mudanças que invabilizam o serviço público no país, e nós do STMC estamos atentos para lutar contra essa reforma.

 

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, afirmou nesta quinta-feira (16) que a primeira etapa da reestruturação do serviço público virá por meio de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que vai alterar o regramento geral e dará comandos para mudanças mais específicas. Ele não detalhou a proposta e disse que as informações serão apresentadas apenas no próximo mês. 

 

O STMC acredita que a Reforma e irá dizimar direitos conquistados e deixará o funcionário público  completamente vulnerável a troca de governos. Estamos mobilizados com outras entidades para que ela seja barrada no Congresso Nacional.

 

Veja algumas das medidas prejudiciais ao funcionalismo previstas na Reforma Administrativa:

 

- Fim da estabilidade para novos servidores, exceto em certos casos como auditores e diplomatas e definição de “regras de transição” para atuais funcionários;

- Redução significativa do número de carreiras;

- Fim da progressão automática por tempo de serviço;

- Criação de contrato de trabalho temporário e estímulo à contratação pela CLT por concurso;

- Aproximação entre os salários do funcionalismo e do setor privado;

- Redução dos salários de entrada e ampliação do prazo para chegar ao topo da carreira;

- Revisão licenças e gratificações;

- Regulamentação da lei de greve no setor público;

- Criação de novo Código de Conduta para o funcionalismo;

- Regulamentação da avaliação de desempenho;

- Implantação de sistema adicional de avaliação, além do concurso, para certas carreiras;

- Adoção de novo sistema de avaliação e seleção de altos executivos para o setor público;

- Alinhamento de carreiras com a desculpa de permitir maior mobilidade dos servidores;

- Redesenho do arranjo institucional, incluindo autarquias, empresas públicas, empresas de economia mista e fundações.