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13/03/2019

Ministério Público do Estado de São Paulo é favorável à procedência da ação civil pública contra Hospital Samaritano movida pelo STMC 

Hospital Samaritano também deverá  tornar nula a confissão de dívidas.


O Ministério Público do Estado de São Paulo dá parecer favorável à procedência da ação civil pública movida pelo STMC contra o Hospital Samaritano e opina que este deverá se abster de efetuar cobranças indevidas dos servidores/as em dívida com o Plano de Saúde. 

Ainda de acordo com o parecer judicial, o Hospital Samaritano também deverá  tornar nula a confissão de dívidas que foram  impostas aos servidores/as.

Além disso, o servidor/a que não quiser manter o plano de saúde do Hospital Samaritano poderá contratar outro plano de saúde, sem qualquer prejuízo. 

O Ministério Público do Estado de São Paulo e a Promotoria de Justiça de Campinas ainda definiram que os valores devidos pelos servidores/as ao Hospital Samaritano, referente ao Plano de Saúde, serão objeto de apuração processual e passarão por perícia contábil.

Fonte: STMC

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