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13/04/2018

VITÓRIA DO STMC: Guardas Municipais receberão retroativos das Progressões ocorridas em 2011

A Progressão Vertical é a passagem do servidor/a de um nível para outro superior.


O STMC ganha ação no Tribunal de Justiça referente aos retroativos das Progressões do ano de 2011, para as seguintes classes hierárquicas da Guarda Municipal: Terceira, Segunda e Primeira. A Prefeitura Municipal de Campinas será obrigada a pagar os valores referentes às progressões conforme previsto no Artigo 40 da Lei Municipal 12.986/07.

Segundo o Diretor do STMC, Lourivan Valeriano de Souza, os cálculos serão feitos em breve e os valores deverão ser pagos, posteriormente, pela Prefeitura Municipal de Campinas. A correção monetária será conforme o IPCA-E e juros de 0,5% ao mês.

 
A Progressão Vertical é a passagem do servidor/a de um nível para outro superior, na estrutura hierárquica da Guarda Municipal e na Tabela de Vencimentos.

A Prefeitura de Campinas não fez essa passagem de Progressão Profissional no período correto, por isso, todos/as servidores/as das classes hierárquicas citadas acima (Terceira, Segunda e Primeira), foram prejudicados e agora receberão os retroativos aos quais por direito prevê a LEI.

O cumprimento da Lei 12.986/07 é o reconhecimento e a valorização do servidor/a da Guarda Municipal pela sua disciplina, pelo seu conhecimento adquirido, e pelo esforço no seu desempenho profissional em prol da segurança pública da cidade de Campinas.

Fonte: STMC

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